PROGRAMAÇÃO DIÁRIA:

Estatuto

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA FÉ
CNPJ: 02.514.559/0001-65

QUARTA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA *

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS DE FUNCIONAMENTO

Art. 1°- A Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé, fundada em 22 de abril de 1998, CNPJ: 02.514.559/0001-65, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter cultural e social, destinada a promover o desenvolvimento cultural e artístico da comunidade.
Art. 2°- A Associação está localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 1019, na cidade e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná.
Art. 3°- A Associação só pode ser dissolvida com a aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com o presente Estatuto.
Art. 4°- A Associação em hipótese alguma poderá fazer distinções políticas, religiosas ou raciais no atendimento aos seus assistidos.
Art. 5°- A Associação não distribui lucros, bonificações ou dividendos sob qualquer pretexto a sócios, diretores ou mantenedores, aplicando sua receita e patrimônio, dentro do Território Nacional.
Parágrafo Único – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal não serão remunerados.
Art. 6°- A Associação tem por finalidade e objetivos:
I- Realizar estudos, conferências, palestras, atividades artísticas, culturais e informativas em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade santafeense.
II- Firmar acordos e convênios com a união, estados ou município e com entidades congêneres, visando unir esforços e recursos, para um maior incentivo e promoção aos objetivos da entidade de forma a estimular a prática artística e desenvolvimento cultural.
III- Realizar feiras de livros, exposições artísticas e shows culturais que venham a incentivar a população cultural e socialmente.
IV- Preservar a imagem cultural e histórica do município.
V- Incentivar, promover e editar a publicação e difusão de eventos artísticos e educacionais.
VI- Promover pelos meios de comunicação através da imprensa e por intermédio de programas radiofônicos atividades musicais, artísticas históricas e culturais.
VII- Planejar, programar e incentivar a participação da comunidade nos eventos culturais e artísticos promovidos pela Associação.
VIII- Difundir o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade,
IX- Apoiar a não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

SEÇÃO I
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Art. 7º – A Associação cumprirá as atribuições definidas pela legislação vigente sobre o serviço de radiodifusão comunitária, obervando a Lei nº 9.612/1998 e Portaria nº 4334/2015/SEI-MC, mediante as seguintes condutas:
I- difundir e estimular a produção de conteúdo local.
II- divulgar eventos culturais, desportivos, de lazer ou quaisquer outros ligados à formação e integração da comunidade.
III- dar preferência a programas que permitam a participação do ouvinte.
IV- noticiar fatos de utilidade pública, como trânsito, saúde, educação, segurança, cidadania.
V- criar programas de estágio e de serviço voluntário, nos termos das leis vigentes.
VI- promover debates e palestras acerca de temas de interesse público local.
VII- informar aos ouvintes do direito que assiste a qualquer cidadão da comunidade beneficiada de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, mediante pedido encaminhado à direção da entidade.
VIII- veicular mensagem institucional de patrocinador domiciliado no município que colaborar na forma de apoio cultural, vedada a transmissão de preços e condições de pagamentos.
IX- Toda a irradiação deverá ser gravada e mantida em arquivo durante as vinte e quatro horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora, devendo também ser conservados em arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelo responsável legal da entidade.
X- As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de vinte dias, a partir da transmissão.
XI- É vedada a cessão ou o arrendamento, a qualquer título, da emissora e de horários de sua programação.
XII- À Associação é vedada a transferência dos poderes de gerência ou administração por meio de contrato de mandato ou qualquer outro meio.

CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 8º – A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral
II- Conselho Diretor
III- Conselho Fiscal
Art. 9º- A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

CAPÍTULO III – DO QUADRO SOCIAL

Art. 10- O Quadro Social será constituído de pessoas físicas residentes e jurídicas com sede no município, em numero ilimitado e não haverá distinção de classe, cor, nacionalidade ou religião. (alterado pela AGE em 24/11/2016)
Art. 11- São três as categorias de associados:
I- Associados Efetivos: são os fundadores que assinaram a ata de fundação, contribuindo mensalmente com quantia financeira fixada pelo Conselho Diretor.
II- Associados Contribuintes: são aqueles que se inscrevem como contribuintes mensais, visando à manutenção da Associação.
III- Associados Beneméritos: são aqueles que, a juízo do Conselho Diretor prestaram relevantes serviços para a instalação, funcionamento e administração da Associação, ou fizeram doações substanciais, sem direito de votar e ser votado.
Art. 12- São direitos dos associados:
I- Participar das atividades da Associação.
II- Votar e ser votado nas Assembleias Gerais.
III – Garantia de voz e voto nas instâncias deliberativas. (alterado pela AGE em 24/11/2016)
a) Para exercer o direito do voto, deve ser associado há pelo menos um ano.
III- Requerer a convocação da Assembleia Geral em conjunto com pelo menos um quinto dos associados, quites com as mensalidades, que poderão ser pagas no inicio da assembléia.
IV- Apresentar recurso a Assembleia Geral, quando se achar prejudicado por ato do Conselho Diretor.
Art.13- Os associados efetivos e contribuintes que deixarem de quitar as mensalidades com a Tesouraria, estarão sujeitos a pena de exclusão da Associação, salvo justificativa aceita pelo Conselho Diretor.
Art. 14- Serão observados os seguintes critérios para Admissão, Demissão e Exclusão de associados:
I- Admissão: os candidatos a membros da associação preencherão formulário próprio, firmado pelo interessado. (alterado pela AGE em 24/11/2016)
a- Poderão ser admitidos como associados contribuintes as pessoas físicas maiores de 18 anos residentes e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sediadas no município.
II- Demissão: O pedido de demissão de um associado se dará mediante solicitação escrita, dirigida ao Conselho diretor e independe de fundamentação.
III- Exclusão: Os associados poderão ser excluídos do quadro social, observado o direito de ampla defesa:
a- De ofício, por falta de pagamento da contribuição de associado.
b- Por processo instaurado pela Diretoria em vista de infração deste estatuto ou da legislação em vigor, observado o direito de ampla defesa e ao contraditório.
Art. 15- São deveres dos associados:
I- Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
II- Acatar as disposições da Diretoria e as deliberações estabelecidas por Assembléia Geral.
III- Manter em dia as contribuições a que estão sujeitos.
IV- Zelar pelo bom nome da Associação, evitando ações ou situações que deponham contra o seu conceito ou contra os seus interesses.
Art. 16- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações assumidos pela Associação.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17- A Associação será administrada por um Conselho Diretor composto por 4 (quatro) membros e um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros os quais serão escolhidos pela Assembleia Geral, compostos em chapa.
Parágrafo único – O mandato do Conselho Diretor e Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição subsequente.
Art. 18- No caso de vacância de cargos no Conselho Diretor e no Conselho Fiscal, por motivo de faltas ou renuncia a pedido, os substitutos serão indicados pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, até 30 dias após a vacância do respectivo cargo.
Art. 19- O Conselho Diretor é o órgão executivo da Associação e será constituído dos seguintes cargos eletivos:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário
- Tesoureiro
Art. 20- Para ser votado para os cargos no Conselho Diretor e Conselho Fiscal, deve ser associado à pelo menos um ano.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO DIRETOR

Art. 21- Compete ao Conselho Diretor:
I- Administrar a Associação objetivamente de acordo com as suas finalidades.
II- Responder pela perfeita execução das finalidades sociais e prover financeiramente a Associação no que for necessário, realizando campanhas, recebendo verbas e doações e mantendo em dia as mensalidades dos sócios.
III- Submeter previamente a Assembleia Geral Extraordinária, qualquer transação de maior vulto que supere a capacidade financeira da Associação.
IV- Apresentar anualmente à Assembleia, a fim de ser aprovado, o orçamento econômico-financeiro.
V- Submeter à Assembleia juntamente com o orçamento, o relatório do ano anterior e o balanço geral correspondente, ato este que será presidido por associado indicado pelos presentes;
VI- Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, até o 10º dia do mês seguinte, e extraordinariamente sempre que necessário.
a) Convidar para as reuniões da diretoria e assembleias os membros do Conselho Comunitário e presidentes de honra;
VII- Propor a reforma parcial ou total do Estatuto.
VIII- Manter em dia e em ordem o registro dos associados e dos bens patrimoniais como os demais arquivos da Associação.
IX- Fixar o valor da contribuição mensal dos sócios.
X- Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.
XI- Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais, anexo todos os documentos, até o 20º dia do mês seguinte.
Art. 22- Compete ao Presidente:
I- Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente.
II- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações da Diretoria e Assembleia Geral.
III- Presidir as Assembleias Gerais, e quando da discussão e votação do balanço e prestação de contas, convidar e submeter à Assembleia o nome de um associado para presidir o ato.
IV- Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor.
a) Convidar para as reuniões da diretoria e assembleias os membros do Conselho Comunitário e presidentes de honra.
V- Autorizar pagamentos e ordens de serviço, assinar cheques em conjunto com o tesoureiro.
VI- Assinar todos os documentos da associação assim como os balanços e balancetes, juntamente com o tesoureiro e contador indicado pela Diretoria.
VII- Enviar ofícios para no mínimo 7 (sete) entidades, com 15 (quinze) dias de antecedência da data da AGO, solicitando a indicação de nomes para participar do Conselho Comunitário.
Art. 23- Compete ao Vice-Presidente:
I- Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
III- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
IV- Auxiliar a presidência no programa administrativo e em todas as atribuições fixadas.
Art. 24- Compete ao Secretário:
I- Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e assembleias gerais e redigir as atas.
II- Assessorar ao Conselho Diretor a respeito da pauta das reuniões e assembleias, bem como prestar informações sobre as atividades da entidade.
a) Convidar para as reuniões da diretoria e assembleias os membros do Conselho Comunitário e presidentes honorários;
III- Manter arquivadas as atas das reuniões e registrar as atas das assembleias.
IV- Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da Associação.
V- Divulgar na rádio comunitária as reuniões e atividades desenvolvidas pela Associação.
VI- Exercer demais atividades inerentes ao cargo.
Art. 25- Compete ao Tesoureiro:
I- Realizar com zelo todas as atribuições da Tesouraria.
II- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, auxílios e donativos, apoio cultural, mantendo atualizada a escrituração.
III- Emitir em conjunto com o Presidente cheques para pagamento.
IV- Apresentar mensalmente, na reunião ordinária do Conselho Diretor, o balancete e anexos documentos.
V- Apresentar, anualmente, ao Conselho Diretor, o balanço geral do ano anterior, anexos documentos, para ser aprovado e encaminhado à Assembléia Geral.
VI- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os valores, títulos e demais documentos relativos à tesouraria e à Associação.
VII- Assinar balanços e balancetes, juntamente com o Presidente e o Contador indicado pelo Conselho Diretor.
VIII- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
IX- Apresentar na primeira reunião de cada mês, o movimento de caixa do mês anterior.
X- Organizar e apresentar o relatório anual, o balanço geral e as demonstrações de receitas e de despesas.
XI- Prestar, a pedido do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, informações sobre a situação financeira da Associação, franqueando-lhes o exame de todos os documentos, livros e arquivos.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 26- O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos eleitos a cada dois anos e será coordenado por um Presidente e um Secretário, eleitos na primeira reunião do Conselho Fiscal.
Parágrafo único- O Conselho Fiscal será eleito juntamente com o Conselho Diretor em Assembleia Geral, a cada dois anos.
Art. 27- O Conselho Fiscal reunir-se-á bimestralmente para apreciar e aprovar ou não, os balancetes financeiros, os documentos contábeis e os atos administrativos que se relacionam com as finanças da Associação.
Parágrafo 1º – Os pareceres e as deliberações do Conselho Fiscal serão registradas em atas lavradas e assinadas por seus membros logo após o encerramento dos trabalhos;
I- Os pareceres e deliberações do Conselho Fiscal deverão ser encaminhados ao Conselho Diretor, até 3 dias após a data da reunião em que foram aprovados.

SECÇÃO II – DAS ELEIÇÕES

Art. 28- A eleição para Conselhos Diretor e Conselho Fiscal serão realizadas no mês de fevereiro, a cada dois anos, e a posse dar-se-á no mesmo dia da eleição.
Art. 29- As chapas para concorrer às eleições deverão ser registradas na Secretaria da Associação, com antecedência mínima de 02 (dois) dias e não poderá constar o nome dos concorrentes em mais de uma chapa.
Art. 30- A eleição proceder-se-á com a votação para Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Conselho Fiscal, sendo que os candidatos constantes das chapas por eles encabeçadas acompanharão sua votação e apuração do respectivo resultado.
Parágrafo Único- A eleição será por voto secreto, ou poderá ser por aclamação em caso de chapa única.
Art. 31- Os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal poderão ser reeleitos uma vez para o período subsequente.
Art. 32- Cessando o exercício de suas funções, o Conselho Diretor deverá entregar aos sucessores todos os livros de contabilidade, balanço e relatório anual das atividades realizadas, assinados pelo presidente, secretário e tesoureiro.
Art. 33- As atividades dos Diretores, bem como as dos sócios e membros de Comissões, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO COMUNITÁRIO

Art. 34- O Conselho Comunitário é órgão autônomo de fiscalização e encarregado de zelar pelo cumprimento das finalidades e princípios do Serviço de Radiodifusão Comunitária estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de 1998.
I- O Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco e no máximo sete pessoas representantes de entidades de classe, religiosas, associações rurais, de moradores, clubes de serviço, sindicatos, legalmente instituídos no município. (alterado pela AGE em 24/11/2016)
II- Não podem ser membros do conselho, representantes da administração pública ou de conselhos profissionais. (alterado pela AGE em 24/11/2016)
a- Os nomes de sete representantes serão solicitados mediante ofício pelo presidente do Conselho Diretor, até 15 dias antes da AGO e homologados pela Assembléia Geral, juntamente com a eleição do Conselho Diretor e Fiscal.
Art. 35- Compete ao Conselho Comunitário, no exercício de suas funções:
I- fiscalizar trimestralmente a programação da emissora..
II- solicitar ao Conselho Diretor informações e esclarecimentos concernentes à gestão das atividades, área editorial, direção da programação, dentre outros.
III- fazer recomendações ao Conselho Diretor da Associação.
IV- realizar pesquisa de satisfação ou opinião junto à comunidade atendida.
V- receber reclamações, denúncias e elogios.

VI- submeter ao Ministério das Comunicações e ao Conselho Diretor da Associação relatório circunstanciado acerca da programação, assinado por todos os conselheiros, com a indicação das respectivas entidades representadas. (alterado pela AGE em 24/11/2016)

VII- reunir-se trimestralmente, até o 10º dia do mês seguinte ao trimestre.
Art. 36- Sempre que solicitado pelo Ministério das Comunicações, a Associação deverá apresentar relatório circunstanciado, elaborado pelo Conselho Comunitário, contendo a descrição e a avaliação a respeito da grade de programação, considerando as finalidades legais do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

CAPÍTULO VIII – DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 37- A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de sete dias, mediante comunicado contendo o local, data, hora e a ordem do dia dos assuntos a serem discutido observado o seguinte:
I- O Edital será fixado na sede da Associação e no mínimo em dois órgãos públicos municipais, encaminhado aos associados por e-mail e no endereço residencial a quem não tiver e-mail, divulgado através de quatro chamadas diárias durante a programação da rádio comunitária.
II- Na data, local e hora determinados, a Assembleia Geral se instalará e deliberará sobre a ordem do dia com a presença da metade mais um dos sócios.
III- Não havendo número suficiente em primeira convocação, a Assembleia Geral tomará as deliberações em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário previsto na convocação, com qualquer número de associados, exceto nas situações especificadas neste estatuto, ou em lei, que requeiram quorum específico.
Art. 38- O presente Estatuto só poderá ser alterado, em partes ou todo, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para essa finalidade.
Art. 39- Compete à Assembléia Geral:
I- Eleger os membros do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e homologar os nomes indicados para o Conselho Comunitário.
II- Decidir sobre a destituição de membro da diretoria, assegurado o direito de ampla defesa.
III- Decidir sobre a dissolução da entidade nos termos do artigo 49.
IV- Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.
V- Aprovar o Regimento Interno.
Art. 40- A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- Avaliar o relatório anual do Conselho Diretor.
II- Discutir e votar sobre as contas apresentadas pelo Conselho Diretor.
III- Outros assuntos que julgar necessário.
Art. 41- A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada:
I- Pelo conselho Diretor.
II- Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais.
Parágrafo único- Para a destituição de membro da diretoria e alteração dos estatutos é necessário a realização de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO

Art. 42- O patrimônio da Associação será constituído pelas contribuições, doações, móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices da dívida pública.
Art. 43- Os recursos financeiros da associação provirão de:
I- Contribuições sociais e valores decorrentes do patrocínio sob forma de apoio cultural.
II- Doações, donativos, ofertas, heranças ou legados firmados por terceiros.
III- Subvenções e auxílios advindos do Poder Público e ainda de pessoas jurídicas.
IV- O resultado da alienação de bens.
V- Outros valores recebidos a qualquer título.
Art. 44- São despesas da Associação:
I- As despesas com aquisição de materiais de consumo, manutenção da sede.
II- As despesas com reuniões e eventos dos diversos órgãos que constituem a Associação.
III- As despesas com aquisição, manutenção e conservação de bens móveis e equipamentos, inclusive para a rádio comunitária.
IV- As despesas com viagens e gastos eventuais.
Parágrafo Único- As contribuições mensais dos sócios efetivos e colaboradores para os efeitos legais serão consideradas como doações à Associação.
Art. 45- O patrimônio da Associação é inalienável, salvo em casos especiais e a critério do Conselho Diretor.
Art.46- Em caso de dissolução, seu patrimônio reverterá à entidade congênere, indicada pelo Conselho Diretor, mediante aprovação em Assembleia Geral Extraordinária.

CAPÍTULO X – DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 47- Os sócios efetivos e colaboradores estão sujeitos ao pagamento de uma contribuição mensal, fixada pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único – As mensalidades são em número de 12 (doze) por ano e objetivam auxiliar a manutenção e o cumprimento dos encargos da Associação.

CAPÍTULO XI – DA DISSOLUÇÃO

Art. 48- A Associação será dissolvida por motivos de ordem legal sendo de competência da Assembleia Geral, com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios, especialmente convocada para estabelecer a forma de dissolução, inclusive para indicar liquidante e estabelecimento de todas as providências que se fizerem necessárias.
Art. 49- No caso de dissolução da associação os bens remanescentes serão repassados e ou incorporados por outra instituição congênere da cidade de Santa Fé, Estado do Paraná, com personalidade jurídica, que esteja legalmente constituída e registrada no Conselho Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50- A associação não recomendará candidatos para funções publicas e não tomará parte em discussões de questões políticas, raciais ou religiosas, ou que atentem contra a ordem pública.
Art. 51- O Presidente poderá nomear comissões, quando necessário, para execução de trabalhos e atividades propostas pela Associação, as quais terão vigência até a conclusão dos seus objetivos.
Art. 52- Nenhum cargo no Conselho Diretor será remunerado ou receberá qualquer gratificação.
Art. 53- A Associação não distribui lucros, bonificações ou dividendos, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 54- Os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal poderão ser reeleitos, uma vez, para o período subsequente.
Art. 55- A Associação não responde pelos compromissos ou obrigações assumidas particularmente pelos conselheiros ou associados e estes não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, cabendo recurso a Assembleia Geral Extraordinária, pelo associado que se achar prejudicado.
Art. 57- A todo Presidente do Conselho Diretor da Associação, será dado, ao final de seu mandato, o título vitalício de Presidente de Honra, com direito a participar das reuniões da diretoria e do Conselho Comunitário, sem direito a voto.
Art. 58- Revogadas as alterações anteriores, esta quarta alteração estatutária, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/11/2016, será averbada no livro “A”, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná.

Santa Fé, 24 de novembro de 2016.

Pedro Augusto Frabetti Pedro Brambilla
Presidente Secretário “ad-hoc”

Revisado pela advogada:

Dulcilene de Fátima Rodrigues Brambilla
OAB/PR-27.947